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Lei é Lei? (Artigo publicado no DezMinutos de 22/10/2010)

16 maio

Para os Bancos parece que não! Como vereador, nesses quase dois anos, tive aprovadas cerca de vinte Leis. O descumprimento de uma delas me causa especial revolta. Refiro-me à Lei 1.389 de 26 de novembro de 2009 – A Lei dos Biombos. Texto simples e que determina que aos Bancos que coloquem um biombo na frente dos caixas, impedindo a visualização da transação bancária. Essa pequena providência impediria ou reduziria drasticamente os assaltos nas saídas dos Bancos. Protegeria as pessoas, especialmente aos mais humildes que não utilizam a internet ou cartões eletrônicos para saldar suas dívidas. Precisam mesmo é do dinheiro vivo para pagar a pendura na taberna ou a compra nas feiras e aí, ao sacarem suas aposentadorias, pensões ou salários, tornam-se possíveis vítimas dos famosos ‘olheiros’, pagando muitas vezes com a própria vida. Mas os poderosos banqueiros não estão muito preocupados com isso. Pelo menos é o que tem parecido. Apesar dos lucros estratosféricos que divulgam semestralmente, não se dão ao trabalho de investir poucos reais no cumprimento de uma simples Lei Municipal, cuja essência é a proteção da vida. Portanto, faço aqui dois apelos públicos: O primeiro, aos Bancos para que cumpram a Lei dos Biombos e dêem a todos nós um pouco mais de segurança. O segundo, ao PROCON-AM, para que fiscalize as agências e cobre obediência dos infratores. Pode e deve valer-se das multas previstas na Lei e que variam de 100 a 10.000 UFM´s, podendo ocorrer, inclusive, a suspensão do Alvará de Funcionamento, com o consequente fechamento da agência. Talvez assim, com suas portas fechadas, tenham tempo de ler o que está escrito na Lei 1.389.

PS: Faço aqui justiça ao HSBC – único Banco a cumprir a Lei dos Biombos.

 
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Publicado por em maio 16, 2011 em Política, Uncategorized

 

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